COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

NA CONTRAMÃO DA HISTÓRIA!

A CÂMARA DOS DEPUTADOS tem em sua composição diversas comissões, algumas permanentes, outras temporárias e, aquelas a que denominam de comissões mistas. Conforme explicita o Portal da Câmara, cada Comissão é um "Órgão integrado por parlamentares, tendo composição partidária proporcional à da Casa Legislativa, tanto quanto possível,  podendo ter caráter permanente ou temporário. É Comissão Permanente quando integra a estrutura institucional, Temporária quando criada para apreciar determinado assunto, especial e de inquérito, ou para o cumprimento de missão temporária autorizada. A Comissão Temporária extingue-se ao término da legislatura, quando alcançado o fim a que se destina ou, ainda, quando expirado o seu prazo de duração. CF. Art.58; RICD, Art. 26." * RICD - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

 É um dado importante saber que cada Comissão Permanente é um Órgão de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrante da estrutura institucional de cada Casa Legislativa, cuja finalidade é apreciar os assuntos ou proposições sbmetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária  da União. RICD. Art. 34.

  

                                

São Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR; Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI; Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC;  Comissão de Cultura – CCULT; Comissão de Defesa do Consumidor – CDC; Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC; Comissão de Desenvolvimento Urbano – CDU; Comissão de Direitos Humanos e Minorias – CDHM; Comissão de Educação – CE; Comissão de Finanças e Tributação – CFT; Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC; Comissão de Legislação Participativa – CLP; Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS; Comissão de Minas e Energia – CME; Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – CREDN; Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO; Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF ; Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP; Comissão de Turismo e Desporto - CTD e Comissão de Viação e Transportes – CVT.

Todas possuem importantes atribuições dentro do Poder Legislativo Federal. Entretanto a que nesse momento é notícia, destaca-se pela densidade de sua razão de ser, falo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias – CDHM que de acordo com o regimento interno da Câmara, são:   recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaça ou violação de direitos humanos; fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos; colaboração com entidades não-governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanos;   pesquisas e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais Comissões da Casa;assuntos referentes às minorias étnicas e sociais, especialmente aos índios e às comunidades indígenas; regime das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios; preservação e proteção das culturas populares e étnicas do País.

É inegável que o empenho histórico da  Câmara dos Deputados. Sua relevante atuação na forma e método de inclusão dos Direitos Humanos  no arcabouço   político-jurídico nacional, ultrapassando momentos críticos como o chamado período de resistência à ditadura militar, bem como  na adesão e assinatura  de Tratados e Convenções Internacionais e, depois de 1995, por meio da atuação da CDHM.

     

Pois é, essa comissão é essencial na medida em que o Estado Brasileiro avança na proteção de Direito Humanos.  Criada em 1995, via projeto da autoria do então  Deputado Nilmário Miranda, que a presidiu naquele ano e, também, no ano de 1999, esteve sempre  na trilha  evolutiva  do processo da redemocratização brasileira. É indiscutível que no ano de 1985, o regime vigente tornou-se mais receptivo aos direitos humanos. O Brasil firmou sua posição, pró DH,  com a efetiva  participação  na Conferência da ONU sobre Direitos Humanos em Viena (1993). 

Na contramão da história dessa Comissão,  a mesma é hoje  presidida pelo Deputado Pastor Marcos Feliciano que, SEGUNDO O PORTAL G1. (em 07 de Março de 2013), responde por homofobia e estelionato no STF. Ressalta a matéria: "O novo presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Marco Feliciano (PSC-SP), é alvo de dois processos no Supremo Tribunal Federal  (STF): um inquérito que o acusa de homofobia e uma ação penal na qual é denunciado por estelionato. A defesa do parlamentar nega as duas acusações."

Continua: " Feliciano foi denunciado em janeiro pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que considerou homofóbica a mensagem do deputado no microblog Twitter com a frase "A podridão dos sentimentos dos homoafetivos levam ao ódio, ao crime, à rejeição". Mas como não existe crime de homofobia, o procurador enquadrou o ato como crime de discriminação, com pena de um a três anos de prisão." 

Ainda: No mesmo processo, o procurador citou outros posts no qual o parlamentar fala sobre raças, como: "Africanos descendem de ancestral amaldiçoado por Noé. Isso é fato. O motivo da maldição é a polêmica. Não sejam irresponsáveis twitters rsss", diz o post e mais: em 2010, Feliciano afirmou, na rede social Twitter, que “sobre o continente africano repousa a maldição do paganismo, ocultismo, misérias, doenças oriundas de lá: ebola, Aids. Fome”.. Para Gurgel, Feliciano não poderia responder por racismo porque a frase está "no limite entre a ofensa à raça negra e a liberdade de expressão".

Inclusive,  "Feliciano também responde a ação penal pelo crime de estelionato, denúncia feita em 2009, antes de ele tomar posse como deputado federal. O processo foi remetido ao STF em razão do foro privilegiado. Na ação, o deputado é acusado de obter para si a vantagem ilícita de R$ 13.362,83 simulando um contrato "para induzir a vítima a depositar a quantia supramencionada na conta bancária fornecida". A denúncia do MP do Rio Grande do Sul afirma que o parlamentar fechou contrato para ministrar um culto religioso, mas não compareceu.

A oposição à permanência do Deputado Feliciano à frente da Presidência da Comissão  de Direitos Humanos e Minorias – CDHM, tomou proporções gigantesca. No cenário nacional vemos parlamentares visivelmente constrangidos com as manifestações; ameaças veladas; militantes impedidos de expressarem sua liberdade e uma cruel minimização de assuntos pertinentes á Comissão e que não foram sequer discutidos, até porque o Deputado Presidente não é exatamente a pessoa adequada a fazê-lo.

O PORTAL EXAME.COM, em 25 de março publicou: " Anistia Internacional considera inaceitável Feliciano na CDH. "

"Pastor evangélico, ele é acusado de postar em redes sociais mensagens homofóbicas e racistas e, por isso, é alvo de protestos desde que foi indicado para o cargo."

"Brasília – A Anistia Internacional publicou hoje (25) nota em que manifesta preocupação com a permanência do Deputado Federal Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) para a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH) da Câmara dos Deputados.

A nota diz que as “posições claramente discriminatórias em relação à população negra, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros) e mulheres, expressas em várias ocasiões pelo deputado Marco Feliciano, o tornam uma escolha inaceitável” para presidir a comissão.

No texto, a Anistia Internacional considera a CDHM uma instância fundamental para a efetivação das garantias de cidadania estabelecidas na Constituição e destaca ainda que é “essencial que seus integrantes sejam pessoas comprometidas com os direitos humanos e tenham trajetórias públicas reconhecidas pelo compromisso com a luta contra discriminações e violações que continuam a fazer parte do cotidiano da sociedade brasileira.”

O documento da organização faz ainda um apelo para que os “os [as] parlamentares brasileiros[as] reconheçam o grave equívoco cometido com a indicação do deputado Feliciano e tomem imediatamente as medidas necessárias à sua substituição.”

Por sua vez, o PORTAL TERRA,, fazendo referência a OAB, transcreveu: O presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Wadih Damous, defendeu quarta-feira passada a renúncia do deputado Pastor Marco Feliciano (PSB-SP) da presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH) da Câmara. Segundo Damous, a permanência do deputado à frente da comissão é "um acinte à população brasileira".

"Está mais do que demonstrada a (justa) rejeição que (Feliciano) sofre por parte de todas as entidades e de todos aqueles que têm um mínimo respeito pelos direitos humanos em nosso País", defendeu Damous. Para o representante da OAB, a indicação de outro nome que tenha real e efetiva ligação com o tema é imprescindível para que a Câmara dos Deputados volte a ter uma Comissão de Direitos Humanos, que, na opinião de Damous, foi extinta com a eleição de Feliciano, em sessão secreta e ilegítima.

REGISTRA, AINDA O  PORTAL REFERIDO QUE: 

"A rejeição à permanência de Feliciano à frente da comissão também foi externada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para quem o nome do deputado não é adequado para presidir uma comissão como a de Direitos Humanos.

“Não há nenhuma dúvida de que não é uma indicação adequada. É uma pessoa que, por sua história de vida, sua trajetória, não está minimamente indicado para presidir uma comissão importantíssima como é a Comissão de Direitos Humanos”, disse.

Diz ainda o portal que o líder do PSC na Câmara, deputado André Moura (SE), pediu ao deputado Marco Feliciano que reavalie a sua permanência à frente do colegiado. Embora tenha dito que não pediu ao pastor para que renunciasse, André Moura afirmou que o partido está preocupado, porque as manifestações, tanto contrárias quanto de apoio ao deputado Feliciano, estão impedindo os trabalhos da comissão.

A última reunião da Comissão de Direitos Humanos teve de ser encerrada antecipadamente por conta de protestos promovidos por ativistas de movimentos sociais dentro do plenário do colegiado. Pressionado a renunciar, Feliciano deixou o encontro cerca de oito minutos após abrir uma audiência pública que iria discutir os direitos de portadores de transtorno mental.

Ontem, a bancada do PSC pediu explicações a Feliciano sobre a divulgação de um vídeo em sua página no Twitter com ataques a defensores dos direitos dos homossexuais e a deputados. Após a reunião da bancada, André Moura disse que o partido não concorda com esse tipo de atitude e que o deputado Feliciano foi orientado a trabalhar e produzir na comissão.

Essa é a esdrúxula situação em que se encontra a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Um presidente que não reflete qualquer afinidade com os Direitos Humanos. Ora, se nos detalharmos nos Direitos Humanos de Primeira Geração, aqueles que foram pensados inicialmente como Direitos,  vamos encontrar os Direitos de Liberdade, compreendendo a Civil e a Política, além das liberdades clássicas, tais como: "Liberdades físicas, Liberdades de expressão, Liberdades de consciência, Direitos de propriedade privada, Direitos da pessoa acusada e as Garantias de direitos. Ironicamente já nos defrontamos com uma   posição declaradamente antagônica assumida pelo Presidente da Comissão. Faz ouvidos moucos ao clamor das minorias, ofende, zomba e ainda se dá ao desfrute de rotular sua rejeição com base em sua religião. 

Ora, não há confusão. A rejeição ao Deputado Marcos Feliciano se dá pelo fato de ser homofóbico, sem qualquer compromisso com Direito Humanos e, também por suas declarações desastrosas, maledicentes e reveladoras.