CONCURSOS PÚBLICOS

OPORTUNIDADE VERSUS VERGONHA

  

A sociedade brasileira vem, pouco a pouco, desde 5 de Outubro de 1988, buscando acostumar-se à idéia de que “Cargo Público”, de provimento efetivo, tem que ser ocupado via concurso público, que pode ser de provas e de provas e títulos. A determinação é Constitucional, integra o texto da Magna Carta, precisamente o Artigo 37, inciso II.

 Em razão desse ordenamento e, também, por ser o Estado Brasileiro, aquele que oferta as melhores oportunidades aos jovens em idade de iniciar uma vida produtiva, revela-se, assim, o maior empregador no território Nacional.

A busca pelo sucesso nos certames para investidura em cargos públicos tem produzido um verdadeiro exército de disciplinados candidatos, que diuturnamente, empenham-se na conquista de uma sonhada estabilidade na carreira a que direcionam os seus esforços.

Não raro alguns se ausentarem de todas e quaisquer atividades que os desviem de seu objetivo. Tornam-se “concurseiros”. Investem tempo, dinheiro, suor, sonhos. Queimam etapas de suas vidas, imolando-as nos altares dos cursinhos, dos “aulões”, dos simulados. Dedicam-se, exclusivamente, a estudar e adquirir conhecimentos que façam a diferença quando da prestação do concurso.

A concorrência é vista como uma rotina. Muitos são os que almejam um lugar ao sol. Cada candidato reage de forma única à hipótese da competição. Todos, invariavelmente, procuram superar seus medos, suas incertezas, dúvidas e deficiências. Até aí, tudo normal.

 Há, todavia, situações as quais os concorrentes não têm como fazer frente.  Refiro-me às fraudes, aos golpes, aos escândalos que rodeiam os serviços públicos, reduzindo as chances dos que se dedicam seriamente, dos que se preparam, dos que vêem no estudo uma oportunidade de viver com dignidade.

Por esse Brasil afora, multiplicam-se os cargos de provimento efetivo ocupados por pais, irmãos, cunhados, parentes - dos mais diferentes graus - dos gestores da coisa pública. Todos muito “certinhos”, devidamente aprovados em concurso público de provas e, em alguns casos, de provas e títulos.

Além da fraude, uma outra situação afigura-se perniciosa. Na grande maioria de nossos Municípios é comum encontrar o secretariado composto por parentes do Administrador. A usurpação do serviço público através da prática do nepotismo não se restringe apenas aos primeiros escalões, também se configura esse uso, nas escalas menores da hierarquia. Entretanto, o nepotismo, é uma figura jurídica, de certa forma possibilitada pela legislação, posto que ocorra, quase sempre, nos cargos ditos em comissão e de confiança. São os conhecidos cabides de empregos.

Muito embora o nepotismo seja uma forma de burlar a legislação, as fraudes nos concursos públicos atingem um número bem maior de pessoas na medida em que a sociedade é atingida como um todo, pois, além de um indivíduo desonesto, para quem o fim justifica os meios, certamente irá contar com um servidor despreparado, incompetente e aberto à corrupção.

A multiplicação de instituições que tem como finalidade a realização de concursos públicos, longe de ofertar boas opções, veio “inchar” o mercado, muitas vezes com um serviço destinado a burlar os certames, fraudar licitações, falsificar gabaritos, identificar candidatos com o intuito de privilegiá-los.

Em estrondoso escândalo recente, ecoaram por todo o País revelações atinentes à realização de concursos públicos viciados, que ocasionaram investigação do Ministério Público Estadual, especificamente no Espírito Santo. Registrando, com alarde, a imprensa nacional, que os concursos Municipais capixabas são o objetivo dos fraudadores.

Em programa semanal televisivo foi demonstrado para toda a nação, de forma clara, sem sombra de dúvidas, como as “empresas” preparavam os resultados, manipulavam os gabaritos, identificavam os destinatários das vagas e reservavam-nas para aqueles previamente indicados. Ainda, foi mostrada a negociação dos valores cobrados, proporcionais ao número de vagas reservadas e da garantia do resultado.

Por outro lado, a tranquilidade dos interlocutores envolvidos nas fraudes,  define a certeza de um bom negócio, com a antevisão da impunidade.  Um mar de lama envolvendo serviços essenciais. Ora são as fraudes.  Ora o nepotismo. A completar o quadro caótico as contratações a título precário, em afronta a concursos realizados, vigentes e com candidatos aprovados, enganados, subjugados, tolhidos em seus direitos.

Assim funciona a nossa sociedade. Desse modo, fomos nos acostumando a ver, sob o falso manto da normalidade, situações constrangedoras, nas quais muitas vezes os gestores fingem que agem legalmente; as autoridades fingem que não vêem, outras, ainda, simulam combater o ilícito e buscar a justiça.

Nesse emaranhado conflituoso surge como esperança o Ministério Público. Constitucionalmente defensor da Lei, destinado, em apertada síntese, a assegurar sua correta aplicação. Do parquet emerge a esperança da diminuição, lenta, paulatina, de tais ilegalidades, pelo combate às fraudes no seu início, de forma a impedir a realização de concursos que sugiram a possibilidade de adulteração. 

Com ações conjuntas, mutirões, listagem de empresas envolvidas em escândalos e falsificações, a publicização dessas e o fechamento de tais instituições, teremos no Ministério Público os autores de uma nova história de concursos públicos no Brasil.

Todavia, a postura dos gestores ante as contratações ao arrepio da lei, com total desrespeito aos concursos realizados, é algo a ser denunciado, perseguido, radicalizado, levado às últimas consequências, inclusive, para que não venhamos a perder o respeito por nós mesmos. Outrossim a busca por gestores públicos compromissados com a ética, a igualdade e a Justiça, se inicia a partir das escolhas eleitorais. 

Mudar a atitude do fraudador passa, também,  pelo comportamento da sociedade atingida. Quedar inerte, ver a mentira de tanto ser repetida tornar-se "verdade", é escolha pela qual cedo ou tarde seremos cobrados. A desconstrução da farsa  é algo a que podemos nos atrever, sempre, até mesmo como resgate à nossa autoestima, como certeza de que não nos acomodamos, não compactuamos com indignidades.

 Lutar em busca de sua verdade, seu direito, é salutar. O ser humano tem obrigação moral de  se empenhar na consecução daquilo que lhe é devido, mesmo que as portas nos sejam fechadas, que o poder com sua máquina administrativa passe sobre nós como um rolo compressor, pois, quanto maior, mais injusta e mais cruel a luta, MAIOR A VITÓRIA. 

 Nesse contexto há um referencial marcante em nossas vidas . Aprovada em concurso público, numa classificação inicial de 9º lugar, re-classificada para 14º, em virtude de empate em pontuação, ser a mais nova, solteira (a epóca), sem filhos e sem vínculo empregatício com a administração pública, minha filha, viu sua oportunidade escoar  por entre os dedos em virtude da contratação, a título precário, de 37 profissionais da área para a qual concorrera. 

Faltando apenas dois meses para o término da prorrogação do referido certame, com um Parecer favorável do Ministério Público Estadual  através do Promotor responsável pelas demandas envolvendo Concursos Públicos,  já desmotivada ante tanta injustiça, resolveu,  recorrer ao Poder Judiciário, última instância dos candidatos preteridos.


Com Mandado de Segurança  concedido á unanimidade do Pleno, iniciou um novo calvário, fazer cumprir a ordem judicial. Neste aspecto, ressalta-se a postura da Procuradoria Geral do Estado que, por seus Gestores providenciaram o impulso devido ao cumprimento supra, muito embora, por duas vezes, a ordem emanada daquela Corte de Justiça tenha recebido o carimbo de "Arquive-se".  Adotando a autoridade determinante uma atitude antijurídica. Incoerente.

A luta continua, o ato de nomeação, a investidura no cargo, o trabalho efetivo, tudo, resultado de uma luta ímpar. Conquista e   vitória merecidas, frutos da certeza de que: “O homem que não luta pelos seus direitos não merece viver”. E mais:    “Quanto maior o bem , maior o mal que da sua inversão procede”. Ruy Barbosa.